Procurador recomenda arquivar pedido de CPI em Apucarana

O advogado Danylo Acioli, procurador jurídico da Câmara de Apucarana,  recomendou ao presidente do Legislativo, Franciley Preto Godói Poim (PSD), o arquivamento do requerimento do vereador Lucas Leugi (PP), que pedia a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na campanha de vacinação contra a Covid-19 em Apucarana.

O requerimento já havia sido rejeitado em plenário pelo presidente do Legislativo no dia 30 de junho, por orientação do próprio procurador, por se tratar de sessão extraordinária naquela ocasião, o que não era permitido pelo Regimento Interno da Casa. Além disso, o documento foi protocolado sem a assinatura de 1/3 dos vereadores.

Lucas Leugi cita entre os fatos a serem apurados pela CPI o caso da falsa enfermeira, que atuou na campanha de vacinação e desviou doses de vacinas para atender a interesses particulares, e a suposta prática de ato sexual nas dependências do ginásio de esportes Lagoão, onde estaria envolvido um casal de profissionais da saúde pública municipal. Cita ainda pagamento de horas extras a um seleto grupo de profissionais da Autarquia Municipal de Saúde e fura-fila da vacinação, entre outras ocorrências.

Segundo orientação de Danylo Acioli, “o requerimento deve ser arquivado, já que inexiste previsão legal para que seja promovido pedido de formação de CPI via requerimento/proposição”. Além disso, conforme assinala,  “as decisões mais recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) são no sentido de que para a formação de CPI e apresentação de conjunto probatório deve ocorrer o preenchimento de requisito formal, qual seja, a assinatura do quórum legal, o que não se vislumbrou no requerimento apresentado”.

Danylo Acioli lembra ainda que a função de uma CPI é apurar fatos e encaminhar à autoridade competente, que no caso seria o Ministério Público. No entanto, segundo o advogado, a maior parte desses fatos já está sob tutela do promotor de Justiça, não havendo fundamentação para abertura da comissão.

Ouvido pela Tribuna, o vereador Lucas Leugi explicou que pediu apenas que seu requerimento fosse lido e debatido em plenário. E caso houvesse pelo menos três vereadores favoráveis, que fosse apresentado posteriormente para abertura de uma CPI.

Ele ressalta que a abertura de uma CPI não seria apenas para apurar suposto escândalo sexual no ginásio de esportes, mas também extravio de vacinas e servidor recebendo salário de R$ 30 mil durante a vacinação, entre outros fatos.

Ele diz lamentar que seu requerimento tenha sido rejeitado, enquanto o das servidoras da saúde que se dizem ofendidas pela sua denúncia de prática sexual no Lagoão foi lido em plenário sem uma explicação legal, conforme alega.

Fonte: TNOnline