Câmara de Apucarana aprova projeto que regulamenta entregas de aplicativos em condomínios

Projeto de lei de autoria do vereador Dr. Odarlone Orente recebeu aprovação unânime e duas emendas supressivas
A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, nesta segunda-feira (9), durante sessão ordinária, o projeto de lei do vereador Dr. Odarlone Orente (PT) que regulamenta as entregas de produtos e serviços realizadas por aplicativos em condomínios residenciais da cidade. A proposta recebeu aprovação unânime e duas emendas supressivas.
De acordo com o texto, as entregas deverão ser direcionadas à portaria do condomínio. Na ausência de portaria, poderão ser feitas em áreas internas específicas, designadas e mantidas pela administração do condomínio para o recebimento das mercadorias. A administração terá a responsabilidade de informar condôminos e entregadores sobre os locais destinados às entregas.
O Art. 2º da lei define os objetivos da regulamentação, que incluem assegurar a segurança, privacidade e tranquilidade dos moradores, organizar e otimizar os serviços de entrega, proteger os entregadores garantindo condições de acesso adequadas e harmonizar as relações entre todos os envolvidos por meio de regras claras e equitativas.
O vereador Dr. Odarlone Orente (PT) explicou que a iniciativa busca garantir a segurança tanto dos entregadores quanto dos moradores. “O projeto vem no intuito de garantir mais segurança para os trabalhadores, mas também para aqueles que dependem do serviço. Queremos evitar episódios de agressão, violência e até morte contra os trabalhadores que realizam entregas. Agradeço aos vereadores que entenderam a importância da proposta e votaram a favor desse projeto”, afirmou.
Fonte: Câmara de Apucarana