Câmara de Apucarana aprova projetos nas áreas de segurança, inclusão e transparência

Sessão ordinária foi realizada na noite desta segunda-feira (9
A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, nesta segunda-feira (9), 19 matérias legislativas, entre projetos de lei, projetos de resolução, substitutivos, pareceres e requerimentos. As proposições são de autoria dos vereadores Danylo Acioli (MDB), Guilherme Livoti (União), Luciano Facchiano (Agir), Adan Lenharo (DC), Gabriel Caldeira (União), Luiz Vilas Boas (PDT), Moisés Tavares (PP), Sidnei da Levelimp (MDB), Tiago Cordeiro (PDT), Wellington Gentil (Agir) e da vereadora Eliana Rocha (Solidariedade). 
Os vereadores Luiz Vilas Boas e Tiago Cordeiro não participaram da sessão por motivos de saúde. 
A sessão também contou com a votação de outras 17 matérias. Um dos principais destaques foi o PL 76/2024, assinado por todos os vereadores, que assegura matrícula prioritária a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis. 
Outro projeto voltado à inclusão, de autoria do vereador Guilherme Livoti, determina a disponibilização de documentos digitais acessíveis e a descrição textual de mídias visuais no âmbito da Administração Pública Municipal, garantindo mais acessibilidade para pessoas com deficiência visual. 
Além disso, foi aprovado o projeto do presidente Danylo Acioli, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadoras regulares de leite materno — uma medida de reconhecimento à importância da doação e apoio à saúde materno-infantil. 
Segurança Pública 
Entre os destaques da pauta, dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal garantem autonomia orçamentária à recém-criada Secretaria de Segurança, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil (Segtran). Com a aprovação, a nova pasta passa a contar com orçamento próprio, no valor de R$ 7.747.026,80. 
Os projetos — PL 52/2024, que inclui a Segtran na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e PL 60/2024, que autoriza a abertura de crédito de transposição no orçamento municipal — foram incluídos na ordem do dia por unanimidade e aprovados com nove votos favoráveis. 
O presidente do Poder Legislativo, vereador Danylo Acioli (MDB), destacou a importância da nova estrutura. “A criação da Segtran foi um avanço para Apucarana, e os dois projetos aprovados ontem garantem condições de trabalho para a equipe. A secretaria passa a ter orçamento próprio, equipada e de forma adequada”, afirmou. 
Fiscalização e transparência
No campo da fiscalização, foi aprovado requerimento do presidente da Câmara, Danylo Acioli, solicitando à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) esclarecimentos sobre os motivos pelos quais o preço dos combustíveis em Apucarana é o mais alto da região. 
Já na área da transparência, foi aprovado projeto dos vereadores Guilherme Livoti e Moisés Tavares, que determina a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência do Município, fortalecendo o controle social e ampliando o acesso à informação. 
Acesse a pauta na íntegra AQUI. *Reprodução do texto autorizada mediante citação da
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Fonte:  Câmara Municipal de Apucarana